Florianópolis, 03 de Julho de 2020.
Fecomac SC Fecomac SC
Notícias
11/10/2013 - Atenção - REABERTURA DO PRAZO PARA ADESÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL CRIADO PELA LEI Nº 11.941/2009 – “REFIS DA CRISE”

Em 10 de outubro de 2013, foi publicada a Lei nº 12.865, cujo artigo 17 reabre o prazo de adesão do parcelamento especial criado pela Lei nº 11.941/2009, conhecido como “Refis da Crise”.

Assim dispõe o referido artigo 17:

Art. 17. Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.


§ 1o A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos termos do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.

§ 2o Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:
I – o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e

II – os valores constantes no § 6o do art. 1o ou no inciso I do § 1o do art. 3o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6o do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei.

§ 3o Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados pelo disposto neste artigo.

§ 4o Aplica-se a restrição prevista no § 32 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, aos débitos para com a Anatel, que não terão o prazo reaberto nos moldes do caput deste artigo.

Não poderão se aproveitar dessa reabertura somente aqueles contribuintes que já aderiram ao parcelamento e que foram excluídos por falta de pagamento. Que fique bem claro: o contribuinte que aderiu ao refis, mas perdeu a consolidação do parcelamento, poderá, sim, aproveitar dessa reabertura.

Os débitos parceláveis continuam sendo aqueles tributos vencidos até novembro de 2008; as condições também são as mesmas originalmente constante na Lei nº 11.941/2009

Abraços

Cláudio Conz

Últimas Notícias
30/06 - Programa de suspensão de contrato e redução de jornada será estendido
05/06 - EM ALTA - Construção civil é a bola da vez para os investidores
25/05 - Micro e pequenas empresas vão poder adiar pagamento do Simples Nacional
25/05 - Empresários podem reaver quantias pagas a mais com ICMS, PIS e Cofins
25/05 - Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
13/05 - Ministério da Economia prorroga prazo de parcelas da Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda
07/05 - Empresas poderão suspender pagamento de parcelas ao FGTS
02/04 - Portaria do Governo do Estado libera obras privadas de construção civil
30/03 - Coronavírus em SC: Governador prorroga restrição de convívio social por mais sete dias
23/03 - Receita Federal suspende prazos e estuda limite do imposto de renda até 31 de maio
23/03 - BNDES lança medidas especiais para reforçar caixa de empresas e apoiar trabalhadores que enfrentam efeitos do coronavírus
20/03 - Coronavírus em SC: Governo anuncia pacote econômico para minimizar impactos da pandemia
13/03 - Fecomac SC e Acomac Joinville empossam novos presidentes para Gestão 2020/2021
04/03 - Vinicio Bortolatto de Navegantes será empossado como presidente da Fecomac SC
03/03 - Conheça o SELO da Industria Parceira
16/09 - Reunião FECOMC SC
16/09 - 23ª Edição do Prêmio Anamaco
16/09 - Reunião Anamaco
23/06 - Fecomac já tirou o amianto da prateleira, diz Steil
03/12 - Acomac Litoral encerra atividades do ano com o lançamento de um Informativo impresso
05/11 - Boletim de Notícias Anamaco, confira...
30/10 - Vendas de material de construção crescem 3,2% em outubro
30/10 - Anamaco tem eleições e novo Conselho Deliberativo é empossado no Ecomac Bahia
28/10 - Confiança da Construção apresenta evolução favorável no trimestre
23/10 - Boletim de Notícias Anamaco, confira...
16/10 - Convocação Reunião Fecomac SC em Criciúma
16/10 - Mudança no convênio "João-de-Barro" e nova versão do simulador disponível para download!
16/10 - Boletim de Notícias Anamaco, confira...
11/10 - Atenção - REABERTURA DO PRAZO PARA ADESÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL CRIADO PELA LEI Nº 11.941/2009 – “REFIS DA CRISE”
08/10 - Boletim de Notícias Anamaco, confira...
30/09 - Fecomac SC elege e empossa novo presidente
30/09 - Varejo de material de construção deve faturar R$ 119 bilhões em 2013 segundo IBOPE
25/09 - Boletim de notícias da Anamaco, confira...
23/09 - Fecomac SC convoca associados para eleição da nova diretoria biênio 2014/2015
17/09 - Acomac Litoral SC e Iveco Caminhões firmam convênio
12/09 - Alterações no convênio "João-de-Barro"- nova tabela e novo simulador!
06/09 - Custo da construção civil em agosto apresenta variação de 0,03% em SC
05/09 - Comissão geral vai discutir a terceirização
04/09 - Vendas de material de construção retraem 1,5% em agosto
29/08 - Audiência Pública em Florianópolis discutirá alterações no Simples Nacional
27/08 - Aplicativo vai apoiar fiscalização do regime de Substituição Tributária
20/08 - Instituto de Pesquisas da Universidade Anamaco informa:
19/08 - ANAMACO ALERTA: Fique atento e venda apenas produtos qualificados
14/08 - ELEIÇÕES ACOMAC JOINVILLE
12/08 - Vendas de material de construção crescem 11% em julho
12/08 - Projeção da inflação cai para 5,74% este ano, diz BC
12/08 - Estimativa de expansão do PIB é reduzida para 2,21%
06/08 - Fazenda cria sistema para fiscalizar setor varejista
05/08 - Vendas de material de construção crescem 11% em julho
30/07 - ANAMACO ALERTA: Fique atento aos produtos não qualificados!
Receba Novidades
 
Nome:
E-mail:
Fecomac SC

Federação das Associações dos
Comerciantes de Materiais de
Construção de Santa Catarina
Fecomac SC
©Copyright - 2020 - Todos os Direitos Reservados - Desenvolvido por Guiafixas